As ações foram motivadas por irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na prestação de contas da Prefeitura de Olho D`Água das Cunhãs no exercício financeiro de 2006. Entre as irregularidades encontradas estão a realização de despesas com combustíveis, medicamentos e materiais hospitalares sem licitação, contratação temporária com ausência de contratos e fragmentação de despesas. O Município também não apresentou a prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde e outros documentos exigidos.
Na ação, o Ministério Público pede que a ex-prefeita devolva aos cofres públicos a quantia de R$ 944,742,40 mais multa de R$ 94.474,24.
Mais uma vez, as ações referem-se a irregularidades encontradas pelo TCE na prestação de contas da Câmara relativa a 2005. O Tribunal de Contas do Estado apontou, entre outras irregularidades, a ausência de procedimento licitatórios, pagamento de salário de vereador em valor diferente do fixado em Lei Municipal e contratação de pessoal sem concurso público.
CÂMARA - Na Ação Civil Pública de Execução Forçada, o Ministério Público do Maranhão solicita a condenação de Francisco Magno Pereira de Oliveira a repor ao erário R$ 2.564,34.
Com informações do Ministério Público-MA
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